O Governo angolano (do MPLA há 48 anos) vai submeter – apenas para efeitos formais – à Assembleia Nacional a proposta de Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, um problema que “é relevante e vem aumentando de dia para dia”, disse hoje o titular da pasta desde 2017.
Segundo o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, o documento, que foi hoje apreciado pelo Conselho de Ministros, surge da necessidade de se trabalhar em legislação especializada, apesar de existir já legislação sobre esta matéria em outros instrumentos legais.
“Mas era necessário congregarmos numa lei especializada e que tornasse também tudo mais expedito para podermos combater este fenómeno”, disse o ministro à imprensa no final da reunião.
Diamantino Azevedo sublinhou que o problema não fica resolvido com esta proposta de lei, mas com “várias medidas que convergem para a solução da questão”. Ou seja? Da situação actual de mais do mesmo, o governo reformula e troca seis por meia dúzia.
“O país tem efectivamente muitos prejuízos, porque isto também interfere no abastecimento do próprio mercado nacional e é também uma questão de soberania nacional”, frisou.
Quando a lei for aprovada, o país vai ter um instrumento não só para coacção dos envolvidos, mas também para facilitar a actuação, para se constranger os infractores, adiantou, sacudindo a água do capote e chutando o ónus do problema para o vácuo que é o seu partido.
“Isto, com todas as outras medidas que se pretende tomar, poderá pôr cobro a essa questão que afecta todo o sistema económico do país”, realçou.
Os vários tipos de contrabando, tipificados na proposta, ficam aglutinados numa lei única, bem como a moldura penal desses crimes e formas mais expeditas de acção.
Semanalmente, as autoridades angolanas anunciam a apreensão de quantidades significativas de derivados de petróleo, que maioritariamente têm como destino a República Democrática do Congo, país com o qual partilha uma extensa fronteira, havendo igualmente o registo de contrabando de combustível no sul de Angola, para a vizinha Namíbia.
O comunicado de imprensa desta reunião refere que foi também apreciada, para envio ao Parlamento, a proposta de Lei de Segurança Nacional, para a conformação da actual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola, bem como ao contexto nacional e internacional, garantindo a independência e soberania nacional, a defesa e integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens e a protecção do património nacional.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou, para submeter ao Parlamento, vários instrumentos bilaterais, entre os quais se destaca o Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis entre Angola e a União Europeia, com vista a facilitar a atracção, a expansão e a retenção de investimento directo estrangeiro entre as partes, para efeito de diversificação económica e de desenvolvimento sustentável.
Recorde-se que o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA) mostrou-se favorável à retirada dos subsídios estatais aos combustíveis, considerando que é preciso corrigir os preços, que até favorecem o contrabando.
José Severino admitiu que este “é o velho dilema da economia angolana, que se arrasta há dezenas e dezenas de anos sem ter havido, nalguns momentos, a coragem de se começar a acertar esse valor”.
O preço por litro dos combustíveis é superior ao da água engarrafada em muitos locais e isso “é algo que, paradoxalmente, não deve continuar a consistir na nossa economia”, sublinhou José Severino.
Segundo o presidente da AIA, num conjunto de 80 propostas feitas para este quinquénio ao nível do Orçamento Geral do Estado (OGE), apontou-se a questão dos combustíveis por ser um imposto “injusto” e que beneficia quem mais poder de compra tem.
O líder dos industriais angolanos frisou que a economia angolana perde mais de 200 milhões de dólares (192,5 milhões de euros) por ano com o contrabando de combustíveis por manter preços baixos.
“O mais subsidiado de todos na economia é o contrabandista, então, há que termos uma posição que não se resolve com a polícia, que faz aquilo que pode, mas não é omnipresente, e quanto mais polícia se tiver nesse processo, mais se está a sobrecarregar o OGE”, salientou.
Para José Severino, é preciso a correcção dos preços, particularmente do gasóleo, o mais contrabandeado.
Sobre esta matéria, analisando a economia interna, o presidente da AIA reconhece que existem ainda défices de energia, mas defende que o país “não pode estar à espera de ser perfeito para “não assumir que está a perder muito dinheiro” e que ao corrigir o preço dos combustíveis poderá compensar sectores que não têm energia, como fertilizantes e adubos, exemplificou.
“O Estado tem que ter dinheiro para levar benefícios a quem não tem energia, aos agricultores, por exemplo, e para isso tem que ter recursos, que têm que começar a vir do equilíbrio daquilo que é a venda dos combustíveis”, salientou.
José Severino reiterou que é preciso que o Estado comece a baixar os subsídios aos combustíveis, uma medida “que não era viável fazer-se no ano eleitoral, mas que, neste ano inicial, tem que se começar a corrigir”.
A indústria ainda é movida a geradores, destacou o presidente da AIA, bem como a agricultura que ainda usa e vai usar por muito tempo os tractores, muita energia para a captação da água, sectores que o Governo deve continuar a subsidiar.
Em Abril de 2018, as autoridades angolanas consideram que o desvio de combustível na fronteira norte do país, com a República Democrática do Congo (RD Congo), para onde são levadas grandes quantidades de refinados de petróleo, estava a tomar contornos alarmantes.
Na altura, a polícia fiscal na província do Zaire impediu a saída de 4.520 litros de combustível, transportados em tambores de 200 litros, geralmente à noite.
Uma nota do comando provincial do Zaire da Polícia Nacional referiu então que foram apreendidos 2.500 litros de gasolina e 2.020 litros de gasóleo, em diversos postos fronteiriços, com a região do Congo Central, com realce para as localidades fronteiriças do Luvo, Kimbumba e Minga, município do Cuimba.
A informação policial deu conta que numa semana foram registados oito casos de contrabando de combustível. Segundo o delegado do Ministério do Interior e então comandante provincial do Zaire da Polícia Nacional, Manuel Gouveia, estavam a ser tomadas medidas para se pôr cobro à situação, pelo que efectuara deslocações aos postos fronteiriços por onde geralmente sai ilicitamente o combustível.
“Nós estamos a trabalhar com os nossos camaradas, para evitar que esses indivíduos persistam nessa prática à semelhança do que já fizemos no Luvu”, disse Manuel Gouveia em declarações à rádio pública angolana.
Em Fevereiro (2018), o presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Carlos Saturnino, considerou o contrabando de combustível em Angola, essencialmente a norte do país, um problema “gravíssimo”.
Segundo o então presidente da petrolífera estatal do MPLA, existia “um roubo, desvio, contrabando grande” de combustível, incluindo igualmente desvios a nível interno.
“A nível das áreas fronteiriças também, com regularidade, a polícia e outros órgãos travam camiões que levam combustível para sair do país, por vezes há barcos nas nossas águas, alguns ligados à actividade petrolífera, mas não só, que fazem transbordo de produtos refinados, de maneira que se tem estado a trabalhar, porque a dimensão hoje é impressionante”, disse Carlos Saturnino.
De acordo com o responsável, para se ter uma ideia da situação, em 2017 foram calculadas, não pela Sonangol, perdas diárias que rondaram os 200 mil dólares.
“Portanto, o assunto é mesmo muito importante, é gravíssimo. Todo esse esforço que a gente faz de tirar divisas para comprar produtos refinados, vender aqui em kwanzas, para satisfazer a população é corroído, parcialmente, por indivíduos de má-fé, que dão um destino diferente a esses produtos refinados e isto também ajuda ainda mais a nossa dificuldade em combater a escassez”, frisou.
Folha 8 com Lusa
